A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO AO CONFISCO ÀS SANÇÕES (MULTAS) TRIBUTÁRIAS

Revista Tributária e de Finanças Públicas - RTrib Ano 23 - 122 - Maio-Junho - 2015 p.319/364 Andreia Fogaça Rodrigues Maricato Doutora, Mestre e Especialista em Direito Tributário pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP). Coordenadora do Curso de Especialização do IBET de SJC; Professora do Curso da Gra ...
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07 AGO 2015

Receita Federal e PGFN regulamentam o PRORELIT

Prazo de adesão termina no dia 30 de setembro de 2015. Foi publicada no DOU de hoje, 29/7, Portaria Conjunta nº 1.037 da Receita Federal do Brasil (RFB) e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), que regulamenta a quitação de débitos administrados pelos dois órgãos que estejam em fase de discussão administrativa ou judicial, conforme ...
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29 JUL 2015

Execuções fiscais que deveriam morrer no nascedouro

Por: Raul Haidar A simples existência de uma ação de execução fiscal, seja de tributos federais, estaduais ou municipais, cria sérios problemas para o contribuinte, pessoa jurídica ou física: sofre ele restrições creditícias, a ponto de ver-se impedido de obter financiamentos, utilizar cartões de crédito e d ...
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29 JUN 2015

Magna Carta e Bill of Rights: entre o direito financeiro e o tributário

Por: Fernando Facury Scaff Nesta segunda-feira, dia 15 de junho, foram comemorados os 800 anos da Magna Carta, documento dos mais importantes para a civilização ocidental e que foi objeto de uma erudita coluna escrita por Heleno Torres na Revista Eletrônica Consultor Jurídico. Na verdade, trata-se de um documento através do qual os nobres da Inglat ...
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16 JUN 2015

SOLUTIONS FOR DRAINING ACCRUED ICMS CREDITS

PHILIPPE ANDRE ROCHA GAIL Lawyer Tax-Specialist Holding a Masters and a Doctorate from Sao Paulo Catholic University PUC/SP - Partner of Falcon, Gail and Zanin Attorneys at Law EDUARDO MONTEIRO BARRETO Tax Lawyer, Specialized at IBET, LLM received from INSPER and MBA from FGV, Partner of Falcon, Gail and Zanin Attorneys at Law   Frequently, companies from diverse segments, on account of ...
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05 JUN 2015

SOLUÇÕES PARA O ACÚMULO DE SALDO CREDOR DE ICMS

PHILIPPE ANDRE ROCHA GAIL Advogado Tributarista, Especialista, Mestre e Doutorando pela PUC/SP. Titular do escritório Falcon, Gail e Zanin Advogados EDUARDO MONTEIRO BARRETO Advogado Tributarista, Especialista pelo IBET, LLM pelo INSPER e MBA pela FGV. Titular do escritório Falcon, Gail e Zanin Advogados   Diariamente, empresas de diversos segmentos, em razão de ...
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16 MAI 2015