Cidadania, democracia e a garantia dos direitos humanos

Tânia Mara Lourenço Vesentini   Resumo             A efetivação dos direitos humanos e da cidadania em um regime democrático, impõe atuação estatal fincada em mecanismos que visem a educação, informação e conhecimento destes fundamentos à socieda ...
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23 JAN 2015

A participação ativa na vida do Estado e o direito do acesso às informações públicas

Tânia Mara Lourenço Vesentini   RESUMO O direito à informação, previsto no artigo 5o inciso XXXIII da Constituição Federal, regulado pela Lei Federal nº 12.527/2011, integra o rol dos direitos humanos positivados - direitos fundamentais -, e se constitui em um dos pilares do Estado democrático de direito. Além de possibili ...
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23 JAN 2015

A NÃO INCIDÊNCIA DO INSS EM RELAÇÃO À VERBAS INDENIZATÓRIAS DA FOLHA DE PAGAMENTOS

Grande parte das empresas recolhem o INSS, quota patronal, de forma indevida e a sua não é exceção. Isso ocorre porque as empresas ou seus escritórios de contabilidade dispõem de um aplicativo que gerencia toda a folha de pagamento. Porém, o referido aplicativo está configurado para incidir o INSS sobre a maior parte das verbas da folha de pagamento1, unicamente porque o INSS assim exige ...
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25 OUT 2014

Direito, Lei e Argumentação

Por Hernani Zanin Junior   O Direito como lei tem fundamento na fase científica da transformação do espírito humano, sendo a primeira a fase deísta, na qual se buscava fundamentação no Divino; segunda fase é a metafísica, pela qual se justifica a realidade por meio de princípios; a terceira fase é a científi ...
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25 OUT 2014

EXCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO DE PIS E COFINS

Recentemente tivemos notícia de que o Supremo Tribunal Federal (STF), ao finalmente julgar o Recurso Extraordinário 240.785/MG, acabou por declarar inconstitucional a inclusão do ICMS nas bases de cálculo da Contribuição ao PIS e da COFINS, por 7 (sete) votos favoráveis aos contribuintes e 2 (dois) contrários. Essa decisão, que foi proferida no dia 08 de outubro desse ano (2014) - ou se ...
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25 OUT 2014

EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DE PIS- IMPORTAÇÃO E COFINS-IMPORTAÇÃO

Como é sabido de todos, no ano de 2004 foi editada a Medida Provisória 164/04, posteriormente convertida na lei 10.865/04, para fins de determinar a incidência de PIS e COFINS nas operações de importação de bens e de serviços. Para tanto, definiu por intermédio de seu artigo 7o, I, que a base de cálculo desses tributos seria o valor aduaneiro, “assim entendido o valor que servir d ...
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25 OUT 2014