PLANEJAMENTO SUCESSÓRIO? ENTENDA POR QUE O ASSUNTO ESTÁ EM PAUTA

JAQUELINE A. FERREIRA SLUIUZAS Advogada, Mestre em Direito Empresarial pela Universidad Francisco de Vitoria de Madrid, Espanha, 2010, Especialista em Direito do Terceiro Setor pela Fundação Getúlio Vargas (FGVLaw), 2003; Graduada pela Universidade de São Paulo (USP), 2002. Sócia do escritório Falcon, Gail e Zanin Advogados           

Em vista do atual cenário político-econômico do país e a tendência anunciada de busca de receitas pelo Governo, está em pauta a criação de novos tributos e a majoração das alíquotas de outros tantos.

Nesse panorama, muito se tem discutido sobre o eventual aumento da alíquota do ITCMD (Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação), de competência do Fisco Estadual, que incide sobre a transmissão dos bens ou direitos por sucessão legítima ou testamentária ou por doação.

A Constituição Federal estabelece que o ITCMD terá sua alíquota máxima fixada pelo Senado Federal, hoje limitada a 8%. No Estado de São Paulo, a alíquota vigente é de 4%. Deste modo, em princípio, o contribuinte paulista estaria sujeito a duas possibilidades de aumento: (i) aumento da alíquota vigente no Estado de São Paulo, dos atuais 4% até o limite de 8% (bastante factível, considerando que o Estado atualmente adota metade da alíquota máxima permitida); e/ou (ii) alteração da alíquota máxima fixada pelo Senado Federal de 8% para 20%, o que corroboraria o aumento da alíquota adotada pelo Estado de São Paulo, para adequação aos limites estabelecidos pelo Senado Federal.

Ademais, o imposto sobre grandes fortunas, previsto na Constituição Federal em seu art. 153, inc. VII, que depende de lei complementar para ser instituído, também voltou à pauta das recentes discussões, o que, em conjunto com a eventual majoração da alíquota de ITCMD, tem motivado a busca por planejamentos sucessórios.

Uma das ferramentas mais utilizadas nos planejamentos sucessórios é a constituição de uma holding patrimonial/familiar. Em muitos casos, além do propósito de dar continuidade à administração dos negócios, tem se buscado a redução da carga tributária e a antecipação da legítima (parte da herança reservada aos herdeiros necessários), com o objetivo de facilitar o processo futuro de inventário.

Por este mecanismo, os bens de propriedade do patriarca são transferidos em vida a uma holding patrimonial e as quotas/ações, criadas em decorrência desse aporte, são doadas aos filhos com reserva de usufruto aos doadores. Com isso, preserva-se a alíquota do ITCMD atualmente vigente (4% no Estado de São Paulo), sem que o patriarca perca o comando das decisões pertinentes ao negócio. Da mesma forma, não haveria que se falar em tributação das grandes fortunas, haja vista que o imposto, embora previsto na Constituição Federal, ainda carece de regulamentação por lei complementar.

É importante ressaltar que a forma de implementação das holdings patrimoniais/familiares deverá ser avaliada caso a caso, já que não existe um molde único aplicável a toda e qualquer situação. De todo modo, reiteramos que o momento é oportuno para a avaliação da necessidade e conveniência de implementação do planejamento sucessório, considerando a perspectiva cada mais iminente de majoração dos tributos.

 

Setembro de 2015

 


Voltar
22 SET 2015