MP 692/2015: Aumento da alíquota do Imposto de Renda na alienação de bens e direitos

Jaqueline A. Ferreira Sluiuzas / Eduardo Barreto – Sócios do escritório Falcon, Gail e Zanin Advogados

 

Publicada em edição extra do Diário Oficial no dia 22/09/15, a Medida Provisória nº 692/2015 (MP 692/2015) estabelece novas regras aplicáveis à tributação do ganho de capital na alienação de bens e direitos de qualquer natureza e modificações ao PRORELIT (Programa de Redução de Litígios Tributários).

De acordo com a nova regulamentação, o ganho de capital percebido por pessoas físicas na alienação de bens e direitos, anteriormente sujeito à incidência do imposto sobre a renda na alíquota de 15%, passará a ser tributado de acordo com uma tabela progressiva: (i) 15% sobre a parcela dos ganhos que não ultrapassar R$ 1.000.000,00; (ii) 20% sobre a parcela dos ganhos que exceder R$ 1.000.000,00 e não ultrapassar R$ 5.000.000,00; (iii) 25% sobre a parcela que exceder R$ 5.000.000,00 e não ultrapassar R$ 20.000.000,00; e (iv) 30% sobre a parcela dos ganhos que ultrapassar R$ 20.000.000,00.

Também estipula que quando houver a alienação de partes do mesmo bem ou direito, a partir da segunda operação, o ganho de capital deve ser somado aos ganhos auferidos nas operações anteriores para fins de apuração do imposto de renda devido. Está expressamente estabelecido na MP que será considerado integrante do mesmo bem ou direito o conjunto de ações ou quotas de uma mesma pessoa jurídica.

Outra inovação trazida foi a aplicação das regras acima ao ganho de capital na alienação de bens e direitos do ativo não circulante das pessoas jurídicas que não estejam sujeitas à tributação com base no lucro real, presumido ou arbitrado, portanto, aplicável apenas às sociedades optantes pela sistemática do Simples. 

É importante ressaltar que essas novas regras somente entrarão em vigor e, portanto, produzirão efeitos a partir de 01/01/2016, o que poderá antecipar a conclusão de operações em curso, a fim de evitar a sujeição ao novo regramento. 

Por fim, a MP 692/2015 também modificou as normas aplicáveis ao PRORELIT, que permite a quitação de débitos judiciais ou na esfera administrativa com o uso de créditos tributários. Foi prorrogado o prazo de adesão ao programa para 30 de outubro de 2015 e modificadas também as parcelas iniciais de adesão. 

Setembro / 2015


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25 SET 2015