Regulamentação do exame toxicológico para empregados motoristas

Por meio da publicação da Portaria MTPS nº 116/2015 em 16.11.2015 foi regulamentada a realização dos exames toxicológicos previstos nos §§ 6º e 7º do art. 168 da CLT (incluídos pela Lei 13.103/2015), exame este que deverá ser feito na ocasião da admissão e do desligamento de empregados motoristas profissionais de transporte rodoviário coletivo de passageiros e do transporte rodoviário de cargas. A Portaria entrará em vigor em 02.03.2016.

Dentre o disposto na Portaria destacamos:

- Os laboratórios devem entregar ao trabalhador laudo laboratorial detalhado em que conste a relação de substâncias testadas, bem como seus respectivos resultados. O trabalhador deve entregar ao empregador o relatório médico emitido em até 15 dias após o recebimento;

- Os exames toxicológicos devem ser realizados: a) previamente à admissão; b) por ocasião do desligamento

- É assegurado ao trabalhador: a) o direito à contraprova e à confidencialidade dos resultados dos exames; b) o acesso à trilha de auditoria do seu exame;

- Os exames toxicológicos devem testar, no mínimo, a presença das seguintes substâncias: a) maconha e derivados; b) cocaína e derivados, incluindo crack e merla; c) opiáceos, incluindo codeína, morfina e heroína; d) anfetaminas e metanfetaminas; e) “ecstasy” (MDMA e MDA); f) anfepramona; g) femproporex; h) mazindol

Acesse a Portaria nº 116/2015 na íntegra.

 

Fonte: A3 Advogados – Equipe Trabalhista / Previdenciária

 

 


Voltar
17 NOV 2015