Programa Especial de Regularização Tributária (PERT)

Prezados clientes e amigos, Conforme publicado em Edição Extra do Diário Oficial de 31/05/2017, o Governo Federal aprovou a Medida Provisória nº 783/2017, que institui o Programa Especial de Regularização Tributária (PERT) junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN). &A ...
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01 JUN 2017

NOTÍCIA URGENTE: SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL JULGA INCONSTITUCIONAL A INCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS

No final da tarde do dia 15/03/2017, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) acabou por encerrar o julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 574.706/PR, que se encontrava sob a sistemática da repercussão geral, restando decidido, por maioria (placar de 6 a 4), pela inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo da Contribuiç&atild ...
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15 MAR 2017

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL FINALIZARÁ, COM EFEITOS VINCULANTES, O JULGAMENTO ACERCA DA INCONSTITUCIONALIDADE DA INCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS

Hoje, 9/3, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) iniciou o julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 574.706/PR, sob a sistemática da repercussão geral, para analisar a constitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo da Contribuição ao PIS e da COFINS. Em síntese, as Ministras Carmen Lúcia (relatora) e Rosa We ...
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09 MAR 2017

Programa de Regularização Tributária (PRT) - Regulamentação

Foi publicada no DOU de hoje (1°.2.2017) a Instrução Normativa RFB nº 1.687/2017, regulamentando no âmbito da Receita Federal do Brasil (RFB), o Programa de Regularização Tributária (PRT). Dentre os assuntos regulamentados pelo presente ato, destacam-se:a) a adesão ao PRT, cujo prazo se inicia hoje (1°.2.2017) e termina em 31.5.201 ...
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01 FEV 2017

AS ARMADILHAS DOS PLANOS DE SAÚDE

A falha na prestação de serviços pelas Operadoras de Planos de Saúde muitas vezes torna algo que deveria trazer tranquilidade num verdadeiro pesadelo.  Valendo-se da hipossuficiência técnica e econômica do Consumidor, as Operadoras de Plano de Saúde, não raramente, sonegam coberturas devidas para cirurgias, medicamentos, reemb ...
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09 JAN 2017

Publicada medida provisória que cria programa de regularização tributária

Foi publicada no último dia 5, no Diário Oficial da União, a Medida Provisória n° 766, de 4 de janeiro de 2017, que institui o Programa de Regularização Tributária (PRT). De acordo com a norma, a finalidade do programa é prevenir e reduzir processos administrativos ou judiciais relacionados a créditos tributários, alé ...
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09 JAN 2017