Conforme publicado em Edição Extra do Diário Oficial de 31/05/2017, o Governo Federal aprovou a Medida Provisória nº 783/2017, que institui o Programa Especial de Regularização Tributária (PERT) junto à Secretaria… Receita Federal do Brasil (RFB) e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN).