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Conforme publicado em Edição Extra do Diário Oficial de 31/05/2017, o Governo Federal aprovou a Medida Provisória nº 783/2017, que institui o Programa Especial de Regularização Tributária (PERT) junto à Secretaria… Receita Federal do Brasil (RFB) e à Procuradoria-Geral da ...

Foi publicada no DOU de hoje (1°.2.2017) a Instrução Normativa RFB nº 1.687/2017, regulamentando no âmbito da Receita Federal do Brasil (RFB), o Programa de Regularização Tributária (PRT). Dentre os assuntos…

A falha na prestação de serviços pelas Operadoras de Planos de Saúde muitas vezes torna algo que deveria trazer tranquilidade num verdadeiro pesadelo. Valendo-se da hipossuficiência técnica e econômica do Consumidor,…